22 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Decisões que citam este artigo
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Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art39