82 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1
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Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art37