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Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 37

82 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

29 TJPR · 12 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJAM · 3 TJRO · 3 TJRN
e mais 13 tribunais

3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 RFB · 1 TJSE

0000259-36.2023.8.17.3430 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 24/09/2026 7000606-46.2026.8.22.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 13/08/2026 5003211-44.2024.4.02.5005 Apelação CívelTRF2, Rel. Ferreira Neves · 22/07/2026 Ver todos os 82 acórdãos
84

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

45 TST · 24 STJ · 4 TJGO · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1

0000476-22.2017.5.17.0009 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/08/2026 AREsp 1131256STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/05/2025 AREsp 2711332STJ, Rel. Francisco Falcão · 09/12/2024 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art37