69 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO
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Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art36