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Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 36

69 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

Decisões que citam este artigo

69

acórdãos de TJSC, TJPI e outros tribunais citam este artigo

14 TJSC · 8 TJPI · 6 TRF2 · 5 TJGO · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJAL
e mais 15 tribunais

3 TJTO · 3 TJMA · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 TJPB

0030393-60.2011.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis · 19/10/2026 5010190-31.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Norton Baptista de Mattos · 14/10/2026 0018544-72.2020.8.27.2729 Apelação/Remessa NecessáriaTJTO, Rel. Nelson Coelho Filho · 16/09/2026 Ver todos os 69 acórdãos
53

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

28 STJ · 6 TRF1 · 5 TRF4 · 4 TJSC · 4 TRF2 · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO

Rcl 97757 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 AREsp 3341089STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 5027347-94.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 20/10/2026 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art36