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Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 38

Redação atual dada pela Lei 12.767/2012. 142 acórdãos e 211 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2012alterado · Lei 12.767/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2012 Lei 12.767/2012alterado. Publicada em 28/12/2012. Texto oficial

Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;

III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

(Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)

§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

§ 6o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de TRF2, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

18 TRF2 · 16 TJRJ · 14 TJSP · 12 TJTO · 12 TST · 11 TRT1 · 7 STJ · 6 TJSC
e mais 19 tribunais

6 TRF1 · 5 TJPI · 4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJPR · 3 TJRN · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TRT6 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF5

0708781-41.2023.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026 5031616-54.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 06/10/2026 5087601-07.2024.8.24.0023 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 06/10/2026 Ver todos os 142 acórdãos
211

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

114 TST · 39 STJ · 18 TRF2 · 7 TJMG · 7 TRF1 · 6 TJPR · 3 TJSC · 3 TJES
e mais 7 tribunais

3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TCESP · 1 STF · 1 TJRJ

AREsp 3326646STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 AREsp 3323952STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Rcl 101513 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 23/10/2026 Ver todas as 211 decisões monocráticas

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