267 acórdãos e 206 decisões monocráticas de STJ, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 35. Extingue-se a concessão por:
I - advento do termo contratual;
(Regulamento)
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT10, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
10 TJTO · 8 TJSP · 8 TJMG · 6 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TJRS · 4 TJGO · 4 TRT1 · 3 TCEPR · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 STF · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP
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Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art35