Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Concessão e Permissão de Serviços Públicos
  4. Art. 35

Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 35

267 acórdãos e 206 decisões monocráticas de STJ, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 35. Extingue-se a concessão por:

I - advento do termo contratual;

(Regulamento)

II - encampação;

III - caducidade;

IV - rescisão;

V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

§ 1o Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

§ 2o Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

§ 3o A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

§ 4o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

Decisões que citam este artigo

267

acórdãos de TRT10, TJSC e outros tribunais citam este artigo

75 TRT10 · 43 TJSC · 15 TRF1 · 14 TJRJ · 14 TJPI · 11 TJPR · 11 TRF2 · 10 TJRN
e mais 23 tribunais

10 TJTO · 8 TJSP · 8 TJMG · 6 TRF3 · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TJRS · 4 TJGO · 4 TRT1 · 3 TCEPR · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF5

3004747-89.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/11/2026 0025453-68.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 0708781-41.2023.8.07.0018 1689TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026 Ver todos os 267 acórdãos
206

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

96 STJ · 42 TST · 13 TJPR · 12 TRF4 · 11 TJCE · 9 TJSC · 9 TRF1 · 3 TJMG
e mais 8 tribunais

2 STF · 2 TJDFT · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP

AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 0006552-50.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 AREsp 3345534STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 Ver todas as 206 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo X - DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art35