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Capítulo IX - DA INTERVENÇÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 34

15 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art34