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Capítulo IX - DA INTERVENÇÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 33

24 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 33. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

§ 1o Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

§ 2o O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

6 TJRJ · 5 TJRS · 2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPR
e mais 4 tribunais

1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES

0815636-35.2025.8.14.0000TJPA · 03/09/2026 5005933-27.2023.8.24.0030 ApelaçãoTJSC, Rel. Altamiro de Oliveira · 16/07/2026 0815636-35.2025.8.14.0000TJPA · 23/04/2026 Ver todos os 24 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art33