32 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo IX - DA INTERVENÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art32