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Capítulo IX - DA INTERVENÇÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 32

32 acórdãos e 124 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

8 TJRJ · 4 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 9 tribunais

1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA

1413565-31.2026.8.12.0000 Embargos de Declaração CívelTJMS, Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/10/2026 1019328-71.2025.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 06/10/2026 0815636-35.2025.8.14.0000TJPA · 03/09/2026 Ver todos os 32 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art32