Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Concessão e Permissão de Serviços Públicos
  4. Art. 31

Capítulo VIII - DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 31

562 acórdãos e 1.108 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 31. Incumbe à concessionária:

I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;

III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

Decisões que citam este artigo

562

acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

74 TST · 57 TJRJ · 52 TJPI · 50 TRF1 · 45 TJGO · 33 TJSP · 32 TJPR · 18 TJMG
e mais 31 tribunais

18 TJBA · 16 TJMA · 15 TJRS · 15 TJES · 14 TRT18 · 12 TRT12 · 11 TJMT · 10 TJRN · 8 TJTO · 7 TRF4 · 7 TRT6 · 6 TJPE · 6 TJRO · 6 TRF3 · 6 TJPB · 5 TJSC · 5 TJPA · 5 TRT1 · 5 TRT5 · 5 TRT9 · 3 TJAM · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT16

0010639-85.2024.8.16.0173TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 5001742-52.2022.8.13.0620 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Antônio Bispo · 29/10/2026 1000996-04.2024.8.26.0660 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 21/10/2026 Ver todos os 562 acórdãos
1.108

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

543 TST · 256 STJ · 107 TJCE · 97 TRF1 · 39 TJPR · 18 TJMA · 9 TRF4 · 8 TJBA
e mais 10 tribunais

7 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3258379STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 0020450-06.2024.5.04.0771 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/11/2026 0006552-50.2026.8.16.0130TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 Ver todas as 1.108 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art31