562 acórdãos e 1.108 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 31. Incumbe à concessionária:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
18 TJBA · 16 TJMA · 15 TJRS · 15 TJES · 14 TRT18 · 12 TRT12 · 11 TJMT · 10 TJRN · 8 TJTO · 7 TRF4 · 7 TRT6 · 6 TJPE · 6 TJRO · 6 TRF3 · 6 TJPB · 5 TJSC · 5 TJPA · 5 TRT1 · 5 TRT5 · 5 TRT9 · 3 TJAM · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRT11 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TRF2 · 2 TJMG · 2 TJSP · 2 TJPE · 1 TJPB
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art31