100 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF2
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Capítulo VII - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art30