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Capítulo VII - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 30

100 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TJPE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 30. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Parágrafo único. A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

Decisões que citam este artigo

100

acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

50 TJPE · 10 TJRJ · 7 TJRN · 3 TJSP · 3 TJGO · 3 TRF4 · 3 TRT3 · 2 TJSC
e mais 13 tribunais

2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2

0011907-16.2014.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Myriam Medeiros da Fonseca Costa · 14/10/2026 1004915-80.2025.8.26.0008 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mendes Pereira · 18/09/2026 0020828-27.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 11/09/2026 Ver todos os 100 acórdãos
137

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

43 TST · 27 STJ · 18 TJCE · 16 TJPE · 12 TRF1 · 9 TRF4 · 3 TCESP · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJMA · 1 TRF2

REsp 2295732STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/11/2026 AREsp 2140108STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/10/2026 AREsp 2140108STJ, Rel. Sérgio Kukina · 20/10/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art30