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Capítulo VII - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 29

536 acórdãos e 894 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;

II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;

IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;

VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;

X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;

XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

Decisões que citam este artigo

536

acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

98 TJRS · 62 TRF3 · 53 TJRJ · 41 TRF5 · 38 TRF1 · 33 TJPE · 33 TJRN · 23 TJSP
e mais 24 tribunais

21 TJGO · 19 TJES · 13 TJBA · 10 TJMG · 10 TJPI · 9 TJMS · 9 TRF4 · 7 TJSC · 7 TJMT · 6 TJPR · 6 TJPA · 6 TST · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TCU

0024743-18.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 14/11/2026 0026654-02.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 14/11/2026 0030784-79.2011.8.26.0161 Apelação CívelTJSP, Rel. Beatriz Braga · 11/11/2026 Ver todos os 536 acórdãos
894

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

449 STJ · 125 TRF1 · 89 TJRS · 76 TST · 24 TJCE · 24 TRF4 · 18 TJPR · 15 TRF5
e mais 13 tribunais

15 TJMA · 9 TJMG · 9 TCESP · 8 TJBA · 8 TJPE · 5 TJDFT · 4 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJPB

AREsp 3318170STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3279388STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3258379STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 Ver todas as 894 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art29