536 acórdãos e 894 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 29. Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III - intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V - homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até trinta dias, das providências tomadas;
VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X - estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;
XI - incentivar a competitividade; e XII - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
21 TJGO · 19 TJES · 13 TJBA · 10 TJMG · 10 TJPI · 9 TJMS · 9 TRF4 · 7 TJSC · 7 TJMT · 6 TJPR · 6 TJPA · 6 TST · 5 TJMA · 4 TJRO · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJTO · 3 TJPB · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJAL · 1 TCU
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
15 TJMA · 9 TJMG · 9 TCESP · 8 TJBA · 8 TJPE · 5 TJDFT · 4 TJSP · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 2 STF · 2 TJGO · 2 TJPB
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Capítulo VII - DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art29