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Capítulo V - DA LICITAÇÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 14

157 acórdãos e 155 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

28 TJRJ · 12 TJSC · 12 TJBA · 11 TJPI · 9 TJGO · 8 TJRN · 7 TJCE · 7 TJSP
e mais 21 tribunais

7 TJAL · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJPE · 5 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJRS · 3 TJTO · 3 TST · 3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TR3

0024743-18.2014.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 14/11/2026 0026654-02.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 14/11/2026 0001278-74.2025.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026 Ver todos os 157 acórdãos
155

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 47 TST · 20 TJSC · 14 TJCE · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJGO · 2 TJDFT
e mais 5 tribunais

2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TCESP

AREsp 3285762STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/10/2026 0001867-47.2026.8.16.0179TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/09/2026 5013200-83.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 26/08/2026 Ver todas as 155 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art14