157 acórdãos e 155 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJAL · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TJPE · 5 TJDFT · 4 TJPR · 3 TJRS · 3 TJTO · 3 TST · 3 TRT21 · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TCU · 1 TCESP · 1 TJSE · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TCESP
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Capítulo V - DA LICITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art14