Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Concessão e Permissão de Serviços Públicos
  4. Art. 16

Capítulo V - DA LICITAÇÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 16

19 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo V - DA LICITAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art16