19 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o desta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMT · 1 TRF3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo V - DA LICITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art16