Incluído pela Lei 11.196/2005. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TCESP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial
Art. 18-A. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
9689/989/24 ContratoTCESP · 12/11/2024 18619/989/23 RepresentacaoTCESP · 12/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Capítulo V - DA LICITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art18-A