26 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo V - DA LICITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art21