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Capítulo V - DA LICITAÇÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 22

162 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo

26 TJRJ · 23 TJPI · 22 TJMA · 19 TJBA · 10 TJPE · 9 TJCE · 8 TJGO · 6 TJDFT
e mais 14 tribunais

6 TJAL · 5 TJRO · 5 TJMT · 4 TJTO · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJAP · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF5

0001278-74.2025.8.17.8226 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026 3000539-83.2026.8.06.0090 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 29/10/2026 0002701-54.2025.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 21/10/2026 Ver todos os 162 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art22