162 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
6 TJAL · 5 TJRO · 5 TJMT · 4 TJTO · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJAP · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJPE
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Capítulo V - DA LICITAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art22