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Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 23

300 acórdãos e 262 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:

I - ao objeto, à área e ao prazo da concessão;

II - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;

III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

IV - ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;

V - aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;

VI - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;

VII - à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;

VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;

IX - aos casos de extinção da concessão;

X - aos bens reversíveis;

XI - aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;

XII - às condições para prorrogação do contrato;

XIII - à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao poder concedente;

XIV - à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária; e XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.

Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:

I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

Decisões que citam este artigo

300

acórdãos de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

150 TJRS · 33 TJRJ · 14 TCESP · 13 TJSP · 10 TJPE · 10 TRF1 · 9 TJPR · 8 TJBA
e mais 17 tribunais

8 TRF2 · 7 TJES · 6 TJMG · 4 TRF3 · 4 TCU · 3 TJAL · 3 TST · 3 TJGO · 3 TCEPR · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJMT · 2 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJSE

AAINTARESP 3194391 AgInt no AgInt no AREspSTJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026 0016958-27.2014.4.01.4100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Juiz Federal Agliberto Gomes Machado (conv.) · 23/10/2026 1011374-67.2024.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026 Ver todos os 300 acórdãos
262

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

110 STJ · 69 TJRS · 16 TRF1 · 11 TRF4 · 8 TJPR · 7 TJPE · 7 TST · 6 TJCE
e mais 10 tribunais

5 TJRJ · 4 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TCESP · 2 STF · 2 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMA

ARE 1622872 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 28/10/2026 AREsp 3307137STJ, Rel. Regina Helena Costa · 16/10/2026 5002302-09.2011.8.21.0021 ApelaçãoTJRS, Rel. Denise Oliveira Cezar · 09/10/2026 Ver todas as 262 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art23