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Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 26

22 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

§ 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

§ 2o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art26