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Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 23-A

Incluído pela Lei 11.196/2005. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Histórico de alterações

2005incluído · Lei 11.196/2005
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 21/11/2005 Lei 11.196/2005incluído. Publicada em 22/11/2005. Texto oficial

Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 .

(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art23-A