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Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 28

Revogado pela Lei 9.074/1995. 15 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.

Histórico de alterações

1995revogado · Lei 9.074/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 07/07/1995 Lei 9.074/1995revogado. Publicada em 08/07/1995. Texto oficial

Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei no 9.074, de 1995)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art28