6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 24.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de TJAL, TJPR e outros tribunais citam este artigo
3 TJAL · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJSP
0814116-73.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 27/05/2026
0000030-06.2016.8.16.0179TJPR, Rel. substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi · 07/04/2026
0708306-66.2024.8.02.0058 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza · 03/03/2026
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5
decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
4 STJ · 1 TJMG
4660954-81.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO · 15/05/2026
AR 4759STJ, Rel. Francisco Falcão · 30/10/2023
AREsp 2055113STJ, Rel. Humberto Martins · 30/03/2022
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Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art24