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Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 24

6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Art. 24.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art24