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Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 25

7.047 acórdãos e 12.011 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.

(Vide

ADC 57)

§ 2o Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

§ 3o A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

Decisões que citam este artigo

7.047

acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo

4.541 TST · 419 TJSP · 351 TJRJ · 161 TJMG · 140 TRT5 · 127 TJPI · 122 TJGO · 102 TRT7
e mais 44 tribunais

98 TJAL · 87 TJMA · 75 TRF1 · 73 TRT10 · 65 TJBA · 63 TJES · 56 TJPR · 54 TJPE · 52 TRT20 · 50 TJDFT · 40 TJCE · 37 TRT14 · 32 TRT18 · 30 TJMT · 29 TJSC · 27 TJRO · 26 TRT12 · 23 TJRS · 18 TJPA · 17 TRT3 · 14 TRF4 · 14 TRT6 · 11 TJAM · 11 TRF2 · 11 TRT23 · 9 TJTO · 8 TRT21 · 7 TJRN · 7 TRF3 · 6 STJ · 5 TRF5 · 5 TJPB · 4 TRT24 · 3 TJMS · 3 TRT1 · 3 TRT16 · 2 TR2 · 2 TR3 · 2 TRT11 · 1 STF · 1 TCU · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TRT9

0020351-93.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 12/11/2026 5017300-13.2023.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 12/11/2026 1004725-49.2025.8.26.0451 Apelação CívelTJSP, Rel. Eduardo Gouvêa · 12/11/2026 Ver todos os 7.047 acórdãos
12.011

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

11.403 TST · 212 STJ · 70 TRF1 · 46 STF · 43 TJGO · 31 TRF4 · 28 TJMA · 26 TJPR
e mais 12 tribunais

24 TJCE · 24 TJRJ · 21 TJDFT · 21 TJSC · 18 TJES · 15 TJSP · 10 TJPE · 9 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TRF2 · 1 TR3

0000479-78.2025.5.05.0122 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 12/11/2026 0000698-27.2024.5.21.0043 AIRRTST, Rel. Francisco Rossal de Araujo · 11/11/2026 0000497-44.2024.5.05.0281 RRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 11/11/2026 Ver todas as 12.011 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art25