Redação atual dada pela Lei 13.097/2015. 66 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
§ 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 3o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 4o
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TCESP · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TRF4
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Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art27