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Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 27

Redação atual dada pela Lei 13.097/2015. 66 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

§ 1o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:

(Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.196, de 2005)

I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

§ 2o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 4o

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TJGO, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJGO · 8 TJRJ · 7 TJDFT · 6 TJMG · 5 TJSP · 5 TRF1 · 3 TJSC · 3 TJPR
e mais 10 tribunais

3 TJTO · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TCESP · 2 TJPI · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJES

5003214-38.2017.8.13.0079 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD 2G) · 09/11/2026 5004202-59.2022.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 19/10/2026 5013134-28.2023.4.02.5103 Apelação CívelTRF2, Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 16/10/2026 Ver todos os 66 acórdãos
59

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 16 TST · 8 TJDFT · 5 TRF1 · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJGO · 2 TRF2
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TRF4

5077248-18.2018.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/08/2026 AREsp 3022144STJ, Rel. Marco Buzzi · 14/11/2025 AREsp 2732590STJ, Rel. Sérgio Kukina · 13/11/2025 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art27