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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 13

169 acórdãos e 100 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art13