78 acórdãos e 107 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 STF · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRS
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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art10