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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 10

78 acórdãos e 107 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

22 TJPE · 14 TJRJ · 7 TJSP · 7 TJBA · 5 TJRN · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJPI
e mais 11 tribunais

2 TJAL · 2 TJMA · 2 TRT10 · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4

0715886-21.2026.8.07.0000 1689TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 22/10/2026 0035562-30.2021.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre de Carvalho Mesquita · 29/09/2026 5000112-11.2017.8.21.0006 ApelaçãoTJRS, Rel. Lúcia de Fátima Cerveira · 23/09/2026 Ver todos os 78 acórdãos
107

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

49 STJ · 21 TJPR · 10 TJPE · 8 TST · 4 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 3 TRF2
e mais 4 tribunais

2 STF · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRS

AREsp 3248120STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 ARE 1622872 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 28/10/2026 REsp 2046966STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art10