5 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2026.
Art. 8o
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJPR, TJAL e outros tribunais citam este artigo
1 TJPR · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE
0006296-77.2023.8.16.0174TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 22/06/2026
0700498-31.2023.8.02.0030 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes · 12/12/2025
5022667-34.2022.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 09/12/2025
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73
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
59 TST · 6 STJ · 5 TRF1 · 2 TJBA · 1 TRF2
0000398-12.2018.5.23.0046 Emb-RRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 06/09/2026
0021647-59.2017.5.04.0021 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 19/08/2026
AREsp 2536349STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 18/12/2024
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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art8