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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 8

5 acórdãos e 73 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2026.

Art. 8o

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art8