Incluído pela Lei 9.791/1999. 11 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/03/1999 Lei 9.791/1999incluído. Publicada em 25/03/1999. Texto oficial
Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
(Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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Capítulo III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art7-A