Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Concessão e Permissão de Serviços Públicos
  4. Art. 7-A

Capítulo III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 7-A

Incluído pela Lei 9.791/1999. 11 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TST, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Histórico de alterações

1999incluído · Lei 9.791/1999
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/03/1999 Lei 9.791/1999incluído. Publicada em 25/03/1999. Texto oficial

Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

(Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

Parágrafo único.

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 9.791, de 1999)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

Capítulo III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art7-A