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Capítulo III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 7

Redação atual dada pela Lei 9.648/1998. 1.205 acórdãos e 564 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.648/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/05/1998 Lei 9.648/1998alterado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 , são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.

(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;

VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

Decisões que citam este artigo

1.205

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

266 TJSC · 165 TJRJ · 127 TJMG · 86 TJPI · 76 TJRS · 70 TJCE · 64 TJMS · 48 TJMA
e mais 25 tribunais

42 TJSP · 38 TJBA · 35 TJRN · 34 TJES · 25 TJGO · 22 TJPE · 21 TJDFT · 14 TJPR · 8 TJMT · 8 TJPB · 8 TRF2 · 7 TJAM · 6 TJAL · 6 TRF5 · 5 TJTO · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 4 TR3 · 3 TJRO · 3 TJSE · 2 TJPA · 1 STJ · 1 TST · 1 RFB · 1 TJAP

0050488-28.2020.8.06.0094 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 11/11/2026 5000024-43.2025.8.08.0009 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 5001024-25.2023.8.08.0017 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Paulo Abiguenem Abib · 05/11/2026 Ver todos os 1.205 acórdãos
564

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

224 STJ · 75 TST · 66 TJCE · 41 TJMG · 34 TJPE · 30 TJMA · 26 TJRJ · 16 TJBA
e mais 13 tribunais

9 TJRS · 7 TJDFT · 7 TJPR · 6 TJES · 6 TJGO · 5 TJSC · 4 TRF2 · 2 TJSP · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPB

AREsp 3318170STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3307178STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 0004022-97.2019.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho · 04/11/2026 Ver todas as 564 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art7