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Capítulo II - DO SERVIÇO ADEQUADO

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 6

Incluído pela Lei 14.015/2020. 11.318 acórdãos e 4.105 decisões monocráticas de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2020incluído · Lei 14.015/2020
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/06/2020 Lei 14.015/2020incluído. Publicada em 16/06/2020. Texto oficial

Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

§ 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

§ 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

(Incluído pela Lei nº 14.015, de 2020)

Decisões que citam este artigo

11.318

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

1.982 TJRJ · 1.111 TJPE · 1.043 TJSP · 1.008 TJRS · 703 TJPI · 599 TJMA · 547 TJBA · 472 TJMG
e mais 36 tribunais

419 TJPR · 387 TJGO · 325 TJRN · 316 TJSC · 314 TJMT · 313 TRF5 · 291 TJCE · 284 TJAL · 224 TJES · 173 TJDFT · 150 TJRO · 118 TJMS · 78 TRF3 · 78 TJPB · 77 TJPA · 72 TJTO · 59 TJAM · 46 TJSE · 23 TRF1 · 20 TRF4 · 20 TJAP · 17 TRF2 · 10 TJAC · 9 STJ · 8 TRT21 · 6 TRT7 · 3 TJRR · 3 TR5 · 2 TCU · 2 TR1 · 1 STF · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TR2 · 1 TRT14

0012061-22.2025.8.17.2990 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 13/11/2026 0805884-69.2025.8.12.0008 Apelação CívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 0805830-13.2024.8.12.0017 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 Ver todos os 11.318 acórdãos
4.105

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

977 STJ · 666 TJPR · 408 TJRJ · 335 TJCE · 271 TJMA · 243 TJRS · 239 TJDFT · 234 TJSC
e mais 17 tribunais

184 TJPE · 111 TJBA · 85 TST · 79 TJGO · 73 TRF1 · 70 TJSP · 32 TRF4 · 26 TRF2 · 25 TJMG · 13 TRF5 · 10 STF · 7 TJPB · 6 TJES · 5 TJAP · 4 TCESP · 1 TJAM · 1 TRT3

0037252-69.2017.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 14/11/2026 0013130-26.2016.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 14/11/2026 0037043-03.2017.8.16.0018TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 14/11/2026 Ver todas as 4.105 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art6