82 acórdãos e 488 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TJRO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
2 TCEPR · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF4
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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art5