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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 5

82 acórdãos e 488 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Decisões que citam este artigo

82

acórdãos de TCESP, TJRO e outros tribunais citam este artigo

20 TCESP · 14 TJRO · 8 TRT10 · 6 TJRJ · 6 TJPI · 5 TJPE · 3 TJRN · 3 TJGO
e mais 14 tribunais

2 TCEPR · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TRF5

14776/989/26 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP, Rel. Carlos Cezar · 30/09/2026 14953/989/26 Cautelar em Procedimento de Contratação (22)TCESP, Rel. Carlos Cezar · 30/09/2026 7011420-87.2020.8.22.0002 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 28/09/2026 Ver todos os 82 acórdãos
488

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

457 TST · 12 STJ · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJPB · 1 TRF4

0000484-04.2026.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 01/09/2026 0000476-22.2017.5.17.0009 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/08/2026 0000696-97.2023.5.23.0023 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 23/04/2026 Ver todas as 488 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art5