144 acórdãos e 375 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal , por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
5 TRF3 · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TST · 3 RFB · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJBA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art1