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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 1

144 acórdãos e 375 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal , por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a revisão e as adaptações necessárias de sua legislação às prescrições desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

Decisões que citam este artigo

144

acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo

23 TJRJ · 12 TJPI · 12 TJES · 11 TJSP · 11 TJGO · 8 TRT10 · 6 TRF1 · 5 TJRS
e mais 22 tribunais

5 TRF3 · 5 TJBA · 4 TJCE · 4 TJPR · 4 TJRN · 4 TRF5 · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TST · 3 RFB · 3 TJPB · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJMA · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRT21

5007996-94.2021.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 1005473-40.2025.8.26.0400 Apelação CívelTJSP, Rel. Rebouças de Carvalho · 21/10/2026 AIRESP 2268450 AgInt no REspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2026 Ver todos os 144 acórdãos
375

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

180 STJ · 114 TST · 36 TJCE · 14 TJPR · 6 TRF1 · 4 TJPE · 4 TRF5 · 4 TJMA
e mais 7 tribunais

3 TJBA · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3318170STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3258379STJ, Rel. Humberto Martins · 05/11/2026 ARE 1626033 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 04/11/2026 Ver todas as 375 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art1