140 acórdãos e 343 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF5 · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJMA · 4 TRF2 · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJSP
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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art3