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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 3

140 acórdãos e 343 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 3o As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Decisões que citam este artigo

140

acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

27 TJRJ · 13 TJBA · 10 TJGO · 8 TJSP · 7 TJRN · 7 TJPI · 6 TJMG · 6 TJRS
e mais 17 tribunais

6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJMT · 5 TJMA · 4 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 3 TJPR · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TRF5 · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJSE

1004525-25.2024.8.11.0021 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 20/10/2026 1023130-53.2024.8.26.0004 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carmen Lucia da Silva · 17/10/2026 0002282-68.2024.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026 Ver todos os 140 acórdãos
343

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

150 STJ · 100 TST · 23 TJPR · 18 TJCE · 15 TRF1 · 10 TJPE · 10 TRF4 · 5 TJDFT
e mais 5 tribunais

4 TJMA · 4 TRF2 · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJSP

AREsp 3328665STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/11/2026 AREsp 3205607STJ, Rel. Afrânio Vilela · 23/10/2026 AREsp 3179952STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 20/10/2026 Ver todas as 343 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art3