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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 4

83 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

15 TJRJ · 12 TJGO · 7 TJMA · 6 TJSC · 6 TJPR · 5 TJBA · 4 TJAL · 3 TJCE
e mais 14 tribunais

3 TJSP · 3 TJRN · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRF2

1088975-98.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Helio Nishiyama · 21/10/2026 0038284-51.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto guilherme frederico hernandes denz · 04/10/2026 0015330-17.2009.8.19.0002 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 25/08/2026 Ver todos os 83 acórdãos
96

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 22 TST · 12 TJCE · 2 TJGO · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJRJ
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TCESP

AREsp 2866523STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 REsp 2295381STJ, Rel. Afrânio Vilela · 07/10/2026 REsp 2016111STJ, Rel. Afrânio Vilela · 23/12/2025 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art4