83 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJSP · 3 TJRN · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TCESP
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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art4