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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 2

Redação atual dada pela Lei 14.133/2021. 2.078 acórdãos e 569 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.133/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

(Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)

III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

(Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)

IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Decisões que citam este artigo

2.078

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

1.786 TJSP · 38 TJRJ · 24 TRF5 · 22 TJPE · 21 TRF3 · 19 TJPI · 14 TJBA · 13 TJSC
e mais 35 tribunais

13 TJMG · 10 TJGO · 10 TRT10 · 9 TJRN · 9 TST · 9 TJMA · 8 STJ · 7 TJRS · 7 TJAL · 5 TJPR · 5 TJMT · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TRT12 · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRT9

0805830-13.2024.8.12.0017 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0002282-68.2024.8.17.8231 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 15/10/2026 5007792-29.2018.8.21.0033 ApelaçãoTJRS, Rel. Ricardo Torres Hermann · 14/10/2026 Ver todos os 2.078 acórdãos
569

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

279 TST · 176 STJ · 28 TJPR · 10 TJPE · 8 TJCE · 8 TRF1 · 8 TRF5 · 8 TRF2
e mais 14 tribunais

7 TJDFT · 7 TJSP · 5 TCESP · 5 TJMA · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TR3

AREsp 2777101STJ, Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026 AREsp 3363278STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3366661STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 569 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art2