Redação atual dada pela Lei 14.133/2021. 2.078 acórdãos e 569 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/04/2021 Lei 14.133/2021alterado. Texto oficial
Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
(Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)
III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
(Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)
IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 35 tribunais
13 TJMG · 10 TJGO · 10 TRT10 · 9 TJRN · 9 TST · 9 TJMA · 8 STJ · 7 TJRS · 7 TJAL · 5 TJPR · 5 TJMT · 5 TJES · 4 TJDFT · 4 TRT12 · 3 TRF1 · 3 TJPB · 3 TRT18 · 3 TRT21 · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT3 · 2 TRT6 · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TCU · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRT9
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
7 TJDFT · 7 TJSP · 5 TCESP · 5 TJMA · 3 TJBA · 3 TJRJ · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TR3
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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art2