3 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 12.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
1 TJDFT · 1 TJPR · 1 RFB
0701126-02.2024.8.07.0012 198TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 22/08/2025
0129124-78.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 27/05/2025
SC Cosit nº 38/2023 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 09/02/2023
24
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
19 TJPR · 4 TST · 1 STJ
0001049-43.2016.5.08.0010 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 01/12/2025
0011116-24.2021.5.03.0142 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 10/10/2023
0046896-57.2022.8.16.0019TJPR, Rel. joeci machado camargo 1 vice · 27/03/2023
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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art12