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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 12

3 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.

Art. 12.

(VETADO)

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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art12