348 acórdãos e 1.948 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJRN · 7 TJMT · 5 TJCE · 5 TRF2 · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF5 · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJES
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
8 TJPE · 6 TJSP · 4 TJMA · 3 TST · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS
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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art11