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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 11

348 acórdãos e 1.948 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Decisões que citam este artigo

348

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

136 TJSP · 33 TJRJ · 33 TRF4 · 29 TJBA · 23 TJPR · 22 TJPE · 16 TJMG · 9 TRF3
e mais 13 tribunais

8 TJRN · 7 TJMT · 5 TJCE · 5 TRF2 · 4 TJRS · 3 TJSC · 3 TRF1 · 3 TJGO · 3 TRF5 · 2 TJAM · 2 TJPI · 1 STJ · 1 TJES

1002790-19.2025.8.26.0533 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 09/11/2026 1075340-60.2026.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Carlos von Adamek · 09/11/2026 1077392-63.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Fausto Seabra · 05/11/2026 Ver todos os 348 acórdãos
1.948

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

1.775 STJ · 52 TRF4 · 37 TJPR · 16 TJBA · 14 TRF1 · 11 TJCE · 11 TRF2 · 8 STF
e mais 7 tribunais

8 TJPE · 6 TJSP · 4 TJMA · 3 TST · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJRS

REsp 2296477STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 AREsp 3290542STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 REsp 2290470STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 1.948 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art11