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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Art. 9

Incluído pela Lei 13.673/2018. 571 acórdãos e 1.470 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

1998alterado · Lei 9.648/1998 2018incluído · Lei 13.673/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 05/06/2018 Lei 13.673/2018incluído. Publicada em 06/06/2018. Texto oficial
  • 27/05/1998 Lei 9.648/1998alterado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial

Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

(Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)

Decisões que citam este artigo

571

acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

104 TJRN · 90 TJRJ · 53 TJSP · 42 TJSC · 31 TJPE · 21 TJMT · 20 TJES · 19 TJMA
e mais 29 tribunais

18 TJPR · 16 TR2 · 15 TRF4 · 13 TJMG · 13 TJRS · 13 TJPI · 9 TJBA · 8 TJGO · 8 TJPB · 8 TRF2 · 7 TJMS · 7 TJPA · 7 TJTO · 7 TRF3 · 6 TJCE · 6 TRF5 · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 5 TST · 3 TRT12 · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TCEPR · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TCU · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT18

0010720-43.2009.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 13/11/2026 SC Cosit nº 222/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 10/11/2026 2140742-36.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 09/11/2026 Ver todos os 571 acórdãos
1.470

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

597 TJPR · 382 STJ · 134 TST · 68 TJRJ · 65 TJCE · 39 TRF4 · 37 TJMG · 32 TRF1
e mais 15 tribunais

21 TJDFT · 20 TJMA · 12 TJES · 12 TRF2 · 11 TJSP · 11 TJPE · 7 TJRS · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJSC · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TR2 · 1 TCESP

AREsp 3366661STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5040018-18.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 11/11/2026 AREsp 3248120STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 Ver todas as 1.470 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art9