Incluído pela Lei 13.673/2018. 571 acórdãos e 1.470 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 05/06/2018 Lei 13.673/2018incluído. Publicada em 06/06/2018. Texto oficial
- 27/05/1998 Lei 9.648/1998alterado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 1o A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
(Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
18 TJPR · 16 TR2 · 15 TRF4 · 13 TJMG · 13 TJRS · 13 TJPI · 9 TJBA · 8 TJGO · 8 TJPB · 8 TRF2 · 7 TJMS · 7 TJPA · 7 TJTO · 7 TRF3 · 6 TJCE · 6 TRF5 · 5 TJDFT · 5 TRF1 · 5 TST · 3 TRT12 · 2 TJRO · 2 TJAM · 2 TCEPR · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TCU · 1 RFB · 1 TR1 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
21 TJDFT · 20 TJMA · 12 TJES · 12 TRF2 · 11 TJSP · 11 TJPE · 7 TJRS · 5 TJPB · 4 STF · 4 TJSC · 2 TJBA · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TR2 · 1 TCESP
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Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art9