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Histórico da norma

Concessão e Permissão de Serviços Públicos: o que mudou desde a publicação

46 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 01/04/2021 Lei nº 14.133 Art. 2, caput, Inciso 2 (Alteração); Art. 2, caput, Inciso 3 (Alteração).
  • 15/06/2020 Lei nº 14.015 Art. 6, § 4 (Acréscimo).
  • 05/06/2018 Lei nº 13.673 Art. 9, § 5 (Acréscimo).
  • 05/06/2017 Lei nº 13.448 Art. 18, caput, Inciso 17 (Acréscimo Vetado); Art. 23, caput, Inciso 16 (Acréscimo Vetado); Art. 31, caput, Inciso 9 (Acréscimo Vetado).
  • 19/01/2015 Lei nº 13.097 Art. 27, § 2 (Revogação); Art. 27, § 3 (Revogação); Art. 27, § 4 (Revogação); Art. 27-A (Acréscimo); Art. 27-A, § 1 (Acréscimo); Art. 27-A, § 2 (Acréscimo); Art. 27-A, § 3 (Acréscimo); Art. 27-A, § 4 (Acréscimo); Art. 27-A, § 4, Inciso 1 (Acréscimo); Art. 27-A, § 4, Inciso 2 (Acréscimo); Art. 27-A, § 4, Inciso 3 (Acréscimo); Art. 27-A, § 4, Inciso 4 (Acréscimo) e mais 2 dispositivos.
  • 27/12/2012 Lei nº 12.767 Art. 38, § 1, Inciso 7 (Alteração).
  • 05/01/2007 Lei nº 11.445 Art. 42 (Alteração).
  • 21/11/2005 Lei nº 11.196 Art. 18-A (Acréscimo); Art. 23-A (Acréscimo); Art. 27 (Alteração); Art. 28-A (Acréscimo).
  • 24/03/1999 Lei nº 9.791
  • 27/05/1998 Lei nº 9.648 Art. 7, caput, Inciso 3 (Alteração); Art. 9, § 1 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 17, Parágrafo Único (Renumeração); Art. 17, § 2 (Acréscimo); Art. 18, caput, Inciso 15 (Alteração).
  • 07/07/1995 Lei nº 9.074 Art. 28, Parágrafo Único (Revogação de Parte do Texto).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 08/03/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.946constitucionalidade Art. 27, caput (Dispositivo Declarado Constitucional); Art. 27, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 03/10/2019 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 57constitucionalidade Art. 25, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 22/08/2019 Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26constitucionalidade Art. 25, § 1 (Dispositivo Declarado Constitucional).
  • 19/12/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.058alteração permanente Art. 42, § 1 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 01/11/2017 Decreto nº 9.187regulamentação permanente de norma Art. 35 (Regulamentado); Art. 36 (Regulamentado).
  • 08/06/1995 Medida Provisória nº 1.017regulamentação provisória de norma Art. 28, Parágrafo Único (Regulamentado Provisoriamente).
  • 11/05/1995 Medida Provisória nº 991regulamentação provisória de norma Art. 28, Parágrafo Único (Regulamentado Provisoriamente).
  • 12/04/1995 Medida Provisória nº 966regulamentação provisória de norma Art. 28, Parágrafo Único (Regulamentado Provisoriamente).
  • 15/03/1995 Medida Provisória nº 937regulamentação provisória de norma
  • 13/02/1995 Medida Provisória nº 890regulamentação provisória de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 13/11/2018 Medida Provisória nº 856ressalva provisória da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 09/12/2024 Decreto nº 12.304
  • 30/08/2021 Medida Provisória nº 1.065
  • 06/12/2012 Medida Provisória nº 595
  • 16/05/1995 Decreto nº 1.492

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 29/08/2012 Medida Provisória nº 577 Art. 38, § 1, Inciso 7 (Alteração).
  • 29/04/1998 Medida Provisória nº 1.531-18 Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração); Art. 42 (Alteração).
  • 02/04/1998 Medida Provisória nº 1.531-17 Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 05/03/1998 Medida Provisória nº 1.531-16 Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 05/02/1998 Medida Provisória nº 1.531-15 Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 08/01/1998 Medida Provisória nº 1.531-14 Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 11/12/1997 Medida Provisória nº 1.531-13 Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 13/11/1997 Medida Provisória nº 1.531-12 Art. 7 (Alteração); Art. 9 (Alteração); Art. 15 (Alteração).
  • 17/10/1997 Medida Provisória nº 1.531-11 Art. 15 (Alteração).
  • 18/09/1997 Medida Provisória nº 1.531-10 Art. 15 (Alteração).
  • 21/08/1997 Medida Provisória nº 1.531-9 Art. 15 (Alteração).
  • 22/07/1997 Medida Provisória nº 1.531-8 Art. 15 (Alteração).
  • 20/06/1997 Medida Provisória nº 1.531-7 Art. 15 (Alteração).
  • 23/05/1997 Medida Provisória nº 1.531-6 Art. 15 (Alteração).
  • 24/04/1997 Medida Provisória nº 1.531-5 Art. 15 (Alteração).
  • 26/03/1997 Medida Provisória nº 1.531-4 Art. 15 (Alteração).
  • 27/02/1997 Medida Provisória nº 1.531-3 Art. 15 (Alteração).
  • 30/01/1997 Medida Provisória nº 1.531-2 Art. 15 (Alteração).
  • 31/12/1996 Medida Provisória nº 1.531-1 Art. 15 (Alteração).
  • 02/12/1996 Medida Provisória nº 1.531 Art. 15 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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