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Lei
Transporte Multimodal de Cargas
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998: dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
CAPÍTULO II - DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL
CAPÍTULO III - DO CONTRATO DE TRANSPORTE
CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE
CAPÍTULO V - DA UNIDADE DE CARGA
CAPÍTULO VI - DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS