192 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 22. As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJAM · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art22