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CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 22

192 acórdãos e 93 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 22. As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.

Decisões que citam este artigo

192

acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

82 TJSP · 24 TJSC · 24 TJPR · 17 TJRJ · 10 TJPE · 10 TJES · 5 TJRS · 4 TJCE
e mais 12 tribunais

3 TJAM · 2 TJDFT · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJPB

0002046-09.2010.8.17.0730 Apelação CívelTJPE, Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 24/07/2026 0173400-88.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 23/07/2026 5000403-62.2014.8.21.0023 ApelaçãoTJRS, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz · 16/04/2026 Ver todos os 192 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art22