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CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 13

15 acórdãos de TRF3, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 13. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cobre o período compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião da sua entrega ao destinatário.

Parágrafo único. A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.

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CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art13