21 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 15. O Operador de Transporte Multimodal informará ao expedidor, quando solicitado, o prazo previsto para a entrega da mercadoria ao destinatário e comunicará, em tempo hábil, sua chegada ao destino.
§ 1º A carga ficará à disposição do interessado, após a conferência de descarga, pelo prazo de noventa dias, se outra condição não for pactuada.
§ 2º Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a carga poderá ser considerada abandonada.
§ 3º No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 1º deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o Operador de Transporte Multimodal informar o fato ao expedidor e ao destinatário.
§ 4º No caso de a carga estar sujeita a controle aduaneiro, aplicam-se os procedimentos previstos na legislação específica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2246709STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 07/10/2025 AREsp 1898203STJ, Rel. Herman Benjamin · 04/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art15