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CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 20

1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2024.

Art. 20. O Operador de Transporte Multimodal não poderá valer-se de qualquer limitação de responsabilidade se for provado que a perda, dano ou atraso na entrega decorreram de ação ou omissão dolosa ou culposa a ele imputável.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art20