1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 25/07/2024.
Art. 20. O Operador de Transporte Multimodal não poderá valer-se de qualquer limitação de responsabilidade se for provado que a perda, dano ou atraso na entrega decorreram de ação ou omissão dolosa ou culposa a ele imputável.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do RFB cita este artigo
SC Cosit nº 232/2024 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 25/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art20