4 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2017.
Art 28. O expedidor, o operador de transporte multimodal a qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal são responsáveis solidários, perante a Fazenda Nacional, pelo crédito tributário exigível.
Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal será responsável solidário preferencial, cabendo-lhe direito de regresso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0010894-54.2016.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta · 15/02/2017 0000014-90.2003.4.03.6100 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra · 05/02/2015 0006369-82.2004.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Herbert de Bruyn · 13/02/2014 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DO CONTROLE ADUANEIRO E DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art28