1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2024.
Art. 25. A unidade de carga deve satisfazer aos requisitos técnicos e de segurança exigidos pelas convenções internacionais reconhecidas pelo Brasil e pelas normas legais e regulamentares nacionais.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF4 cita este artigo
5009774-60.2019.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 21/11/20241
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5012224-47.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 08/09/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - DA UNIDADE DE CARGA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art25