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CAPÍTULO V - DA UNIDADE DE CARGA

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 25

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 21/11/2024.

Art. 25. A unidade de carga deve satisfazer aos requisitos técnicos e de segurança exigidos pelas convenções internacionais reconhecidas pelo Brasil e pelas normas legais e regulamentares nacionais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art25