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CAPÍTULO V - DA UNIDADE DE CARGA

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 24

476 acórdãos e 133 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.

Parágrafo único. A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art24