145 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.
Art. 4º O Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2367349STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 03/08/2023 AREsp 2328670STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 07/06/2023 AREsp 2240645STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 17/05/2023 Ver todas as 145 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO I - DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art4