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CAPÍTULO I - DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 4

145 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.

Art. 4º O Ministério dos Transportes é o órgão responsável pela política de Transporte Multimodal de Cargas nos segmentos nacional e internacional, ressalvada a legislação vigente e os acordos, tratados e convenções internacionais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art4