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CAPÍTULO II - DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 5

2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.

Art. 5º O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.

Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não transportador

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art5