2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2021.
Art. 5º O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.
Parágrafo único. O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não transportador
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001157-20.2018.5.09.0028 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 01/03/2021 0001123-31.2011.5.02.0078 AIRRTST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 31/07/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art5