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CAPÍTULO II - DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 7

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.

Art. 7º Cabe ao Operador de Transporte Multimodal emitir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art7