1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2025.
Art. 7º Cabe ao Operador de Transporte Multimodal emitir o Conhecimento de Transporte Multimodal de Carga.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5022486-65.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 06/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art7