4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJCE, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1º O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á pelo disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJCE, TJRN e outros tribunais citam este artigo
2 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF3
0173400-88.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 23/07/2026
0173400-88.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 26/03/2026
0800096-13.2024.8.20.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJRN, Rel. Glauber Antonio Nunes Rego · 23/01/2024
Ver todos os 4 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do TJCE citam este artigo
1 STJ · 1 TJCE
0173400-88.2015.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026
RHC 196891STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/08/2024
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CAPÍTULO I - DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art1