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CAPÍTULO I - DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

Transporte Multimodal de Cargas

Art. 1

4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJCE, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1º O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-02-19;9611!art1